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# Conformidade Legal

> PNAB, LGPD, LAI, Lei de Assinatura Eletrônica e Gov.br

# Conformidade Legal

O Elo Cultural foi construído para atender à legislação brasileira de cultura, dados e transparência.

## PNAB (Lei 14.903/2024)

A Política Nacional Aldir Blanc estabelece regras para editais culturais municipais.

* Campos do formulário de inscrição alinhados com a PNAB
* Exportação de dados no formato **Anexo XI** para prestação de contas ao MinC
* Sistema de cotas obrigatórias (racial, PCD, áreas periféricas, indígenas)
* Ranking com remanejamento de vagas não preenchidas

## LGPD (Lei 13.709/2018)

* **Consentimento**: registrado com data ao criar conta
* **Exportação de dados**: proponente pode exportar todos seus dados (JSON)
* **Exclusão**: solicitação de exclusão de dados pessoais
* **Minimização**: coleta apenas dados necessários para o edital

## LAI (Lei 12.527/2011)

Lei de Acesso à Informação — transparência pública:

* Páginas públicas sem autenticação: editais, resultados, inscritos
* Indicadores agregados (total de investimento, projetos por área)
* Verificação pública de assinaturas digitais

## Lei 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica)

* **Assinatura eletrônica simples**: hash SHA-256 com IP, timestamp e user-agent
* **Assinatura com Gov.br**: identidade verificada no nível Prata ou Ouro
* **Verificação pública**: qualquer pessoa pode validar a autenticidade

## Gov.br

* Autenticação via **OAuth 2.0 com PKCE** (padrão federal)
* Extração automática de CPF e dados do cidadão
* Compatível com níveis Bronze, Prata e Ouro