Conformidade Legal
O Elo Cultural foi construido para atender a legislacao brasileira de cultura, dados e transparencia.PNAB (Lei 14.903/2024)
A Politica Nacional Aldir Blanc estabelece regras para editais culturais municipais.- Campos do formulario de inscricao alinhados com a PNAB
- Exportacao de dados no formato Anexo XI para prestacao de contas ao MinC
- Sistema de cotas obrigatorias (racial, PCD, areas perifericas)
- Ranking com remanejamento de vagas nao preenchidas
LGPD (Lei 13.709/2018)
- Consentimento: registrado com data ao criar conta
- Exportacao de dados: proponente pode exportar todos seus dados (JSON)
- Exclusao: solicitacao de exclusao de dados pessoais
- Minimizacao: coleta apenas dados necessarios para o edital
LAI (Lei 12.527/2011)
Lei de Acesso a Informacao — transparencia publica:- Paginas publicas sem autenticacao: editais, resultados, inscritos
- Indicadores agregados (total de investimento, projetos por area)
- Verificacao publica de assinaturas digitais
Lei 14.063/2020 (Assinatura Eletronica)
- Assinatura eletronica simples: hash SHA-256 com IP, timestamp e user-agent
- Assinatura com Gov.br: identidade verificada no nivel Prata ou Ouro
- Verificacao publica: qualquer pessoa pode validar a autenticidade
Gov.br
- Autenticacao via OAuth 2.0 com PKCE (padrao federal)
- Extracao automatica de CPF e dados do cidadao
- Compativel com niveis Bronze, Prata e Ouro