Conformidade Legal
O Elo Cultural foi construído para atender à legislação brasileira de cultura, dados e transparência.PNAB (Lei 14.903/2024)
A Política Nacional Aldir Blanc estabelece regras para editais culturais municipais.- Campos do formulário de inscrição alinhados com a PNAB
- Exportação de dados no formato Anexo XI para prestação de contas ao MinC
- Sistema de cotas obrigatórias (racial, PCD, áreas periféricas, indígenas)
- Ranking com remanejamento de vagas não preenchidas
LGPD (Lei 13.709/2018)
- Consentimento: registrado com data ao criar conta
- Exportação de dados: proponente pode exportar todos seus dados (JSON)
- Exclusão: solicitação de exclusão de dados pessoais
- Minimização: coleta apenas dados necessários para o edital
LAI (Lei 12.527/2011)
Lei de Acesso à Informação — transparência pública:- Páginas públicas sem autenticação: editais, resultados, inscritos
- Indicadores agregados (total de investimento, projetos por área)
- Verificação pública de assinaturas digitais
Lei 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica)
- Assinatura eletrônica simples: hash SHA-256 com IP, timestamp e user-agent
- Assinatura com Gov.br: identidade verificada no nível Prata ou Ouro
- Verificação pública: qualquer pessoa pode validar a autenticidade
Gov.br
- Autenticação via OAuth 2.0 com PKCE (padrão federal)
- Extração automática de CPF e dados do cidadão
- Compatível com níveis Bronze, Prata e Ouro